A Presidência da República sancionou nesta quinta-feira, 6, um projeto de lei aprovado no Congresso que altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), que prevê a partir de agora a a internação involuntária, ou seja, sem o consentimento do dependente químico, por até três meses.
O presidente Jair Bolsonaro (PSL), entretanto, vetou 22 trechos do texto aprovado pelo Senado Federal no último dia 16 de maio. Entre os dispositivos vetados está o aumento da pena mínima para o traficante que comandar organização criminosa de cinco para oito anos de reclusão — com pena máxima de quinze anos.
De acordo com a justificativa do governo, a proposta se mostrou mais benéfica ao acusado por tráfico em relação à redação original da Lei de Drogas e acabaria por permitir um tratamento mais favorável aos réus que não são primários, não tenham bons antecedentes e que integrem as organizações criminosas.
No caso da internação sem o consentimento do dependente químico por até três meses, possibilidade que foi mantida, a lei prevê que o Ministério Público, a a Defensoria Pública e outros órgãos de fiscalização devem ser informados em 72 horas. Antes, a Lei de Drogas não tratava deste tipo de internação.
O projeto ainda cria “comunidades terapêuticas” para acolher os dependentes durante o tratamento. A permanência nesses locais é voluntária e o ingresso será por meio de avaliação médica realizada com prioridade no Sistema Único de Saúde (SUS).
Edição: Denílson Freitas/vejaphb.com.br com informações de veja.com
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